O QUE É O ICMS/PATRIMÔNIO CULTURAL?

Em 1995, o Estado de Minas Gerais criou um incentivo fiscal, denominado “ICMS/Patrimônio Cultural”, regido pela atual lei nº 18.030/2009. A finalidade desse incentivo é estimular cada município mineiro a desenvolver uma política de preservação do patrimônio histórico e cultural local, em contrapartida as prefeituras municipais recebem repasse financeiro por essa iniciativa. O órgão estadual competente para definir e elaborar os critérios para o repasse dos recursos do ICMS/Patrimônio Cultural aos municípios é o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG.

O Conselho do Patrimônio Cultural de Minas Gerais – CONEP/MG define as normas que os municípios devem seguir para serem pontuados e, consequentemente, recebem os recursos financeiros. Para participar do incentivo fiscal ICMS/Patrimônio Cultural os municípios devem instituir Lei de Proteção ao Patrimônio Cultural; possuir Conselho Municipal atuante; proteger os bens culturais (casas, objetos, arquivos, expressões culturais, etc) por meio dos instrumentos legais de proteção: registro, tombamento e inventário; além de restaurar e cuidar da conservação do patrimônio cultural local; desenvolver projetos de Educação Patrimonial; entre outros.

Portanto, pelo desenvolvimento de tais ações os municípios recebem mais recursos para preservar a história, memória, cultura e autoestima dos cidadãos. Atualmente, dos 853 municípios mineiros, mais de 90% deles participam do ICMS/Patrimônio Cultural, configurando como uma experiência pioneira e única no país além de ser um avanço na política de preservação do patrimônio cultural brasileiro.

ATUAÇÃO DE CAMPOS ALTOS NO ICMS/PATRIMÔNIO CULTURAL:

Este trabalho é desenvolvido em Campos Altos durante todo o ano pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, por meio de várias ações de proteção ao Patrimônio Cultural do Município e na área da Cultura.

Entre estas ações desenvolvidas destacamos: criação de uma nova e ampla Lei de Proteção ao Patrimônio Cultural de Campos Altos; atuação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de forma ativa e regular; ações de Educação Patrimonial voltadas para a comunidade em prol da preservação da memória e história do Município; proteção do patrimônio cultural local por meio dos instrumentos legais; inventário cultural, processos de tombamento e/ou registro; gestão administrativa e financeira dos recursos do FUMPAC – Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Campos Altos; desenvolvimento de projetos de educação para o patrimônio; realização e apoio aos eventos e grupos culturais locais, entre outras.

Nos últimos anos, outras importantes ações desenvolvidas foram: produção do dossiê de Registro da Corporação Musical Lira Santo Antônio, declarando a Banda como Patrimônio Cultural Imaterial de Campos Altos, por seu valor artístico, histórico, cultural e simbólico para nossa cidade; elaboração e publicação do Livro e do DVD da Corporação Musical Lira Santo Antônio em comemoração aos 60 anos da banda; realização de procedimentos de conservação, higienização e imunização da Imagem centenária de São Jerônimo, bem cultural tombado pelo Município; conclusão do projeto de Restauro, Complementares e Requalificação Arquitetônica da Estação Ferroviária de Campos Altos; reforma e revitalização da Igreja de Pedra, situada no Santuário de Nossa Senhora Aparecida, bem cultural tombado pelo Município; disponibilização online do Acervo Fotográfico de Campos Altos, através do site exclusivo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; tombamento do casarão situado na Rua Cornélia Alves Bicalho, nº 253 – Centro, devido seu valor histórico e cultural; conclusão do processo de Registro da Festa de Nossa Senhora do Rosário e de São Benedito de Campos Altos (Festa do Congado), por seu valor histórico e cultural; desenvolvimento de projetos de Educação Patrimonial nas escolas municipais e na comunidade; realização da restauração e catalogação das primeiras partituras (escritas à mão) da Banda Lira Santo Antônio; compra de acessórios e instrumentos musicais para os grupos de congado de Campos Altos e ainda realização e apoio a grandes eventos culturais.

TRABALHO DESENVOLVIDO NO ANO DE 2021 EM CAMPOS ALTOS:

No ano de 2021, os critérios do Programa ICMS/Patrimônio Cultural tiveram alterações estabelecidas pela Deliberação Normativa, nº 01/2021, do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural de Minas Gerais – CONEP/MG e a Portaria do IEPHA/MG, nº 26/2021. Seguindo tais mudanças, foram realizadas as seguintes ações: comprovações de desenvolvimento da política municipal de proteção ao patrimônio cultural; investimentos e despesas financeiras em bens culturais protegidos: reforma e pintura do Santuário de Nossa Senhora Aparecida; reforma da Estação Ferroviária de Campos Altos; pintura da sede da Banda Lira Santo Antônio; início do restauro da Imagem centenária de São Jerônimo; atualização dos bens inventariados localizados no centro da cidade; elaboração do plano plurianual de educação para o patrimônio e ações de difusão; laudos de estado de conservação dos bens protegidos por meio de tombamento ou registro; participação na Jornada do Patrimônio Cultural de Minas Gerais, com realização da “Live” em comemoração aos 77 anos de Campos Altos e execução do Projeto: Festival de Capoeira de Campos Altos 2021. Outras atividades foram desenvolvidas remotamente, como as reuniões do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; atividades de educação patrimonial junto aos alunos das escolas municipais: Amélia Franco e Joaquim Domingos da Silva e divulgação da história da Banda Lira Santo Antônio por meio de fotografias, numa exposição virtual, no site da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Todas as ações foram realizadas seguindo as orientações do IEPHA/MG em tempos de pandemia.

Assim no mês de janeiro de 2022 o Secretário Municipal de Cultura e Turismo de Campos Altos, Rideny Ferreira Martins esteve em Belo Horizonte, onde juntamente com sua equipe finalizaram os trabalhos do ICMS/Patrimônio Cultural do ano de 2021 e encaminharam ao IEPHA/MG, dia 28 de janeiro.

Os trabalhos agora serão avaliados e posteriormente divulgadas as notas que cada cidade irá receber. Estas notas refletem no valor dos repasses financeiros de cada ano que os municípios recebem para serem investidos na área do Patrimônio Cultural. O valor médio recebido anualmente por Campos Altos através do ICMS/Patrimônio Cultural é de aproximadamente R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

Campos Altos todos os anos se destaca como uma das cidades que mais pontuam no ICMS/Patrimônio Cultural em toda região. A última nota do município, referente ao trabalho do ano de 2020, foi de 9,56 pontos. Isto significa que Campos Altos desenvolve diversas ações na área do Patrimônio Cultural e elas estão de acordo com a metodologia adotada pelo IEPHA/MG. (As notas da maioria dos municípios mineiros caíram no ano de 2020, devido à pandemia causada pelo covid-19 ter impossibilitado a realização de várias ações importantes).

As notas do ICMS/Patrimônio Cultural de todos os anos alcançadas por Campos Altos e outros municípios do estado de Minas Gerais estão disponíveis para consulta no site do IEPHA/MG, no link abaixo:

www.iepha.mg.gov.br/index.php/programas-e-acoes/icms-patrimonio-cultural