O QUE É O ICMS/PATRIMÔNIO CULTURAL?
Em 1995, o Estado de Minas Gerais criou um incentivo fiscal, denominado “ICMS/Patrimônio Cultural”, regido pela atual lei nº 18.030/2009. A finalidade desse incentivo é estimular cada município mineiro a desenvolver uma política de preservação do patrimônio histórico e cultural local, em contrapartida as prefeituras municipais recebem repasse financeiro por essa iniciativa. O órgão estadual competente para definir e elaborar os critérios para o repasse dos recursos do ICMS/Patrimônio Cultural aos municípios é o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG.
O Conselho do Patrimônio Cultural de Minas Gerais – CONEP/MG define as normas que os municípios devem seguir para serem pontuados e, consequentemente, recebem os recursos financeiros. Para participar do incentivo fiscal ICMS/Patrimônio Cultural os municípios devem instituir Lei de Proteção ao Patrimônio Cultural; possuir Conselho Municipal atuante; proteger os bens culturais (casas, objetos, arquivos, expressões culturais, etc) por meio dos instrumentos legais de proteção: registro, tombamento e inventário; além de restaurar e cuidar da conservação do patrimônio cultural local; desenvolver projetos de Educação Patrimonial; entre outros.
Portanto, pelo desenvolvimento de tais ações os municípios recebem mais recursos para preservar a história, memória, cultura e autoestima dos cidadãos. Atualmente, dos 853 municípios mineiros, mais de 90% deles participam do ICMS/Patrimônio Cultural configurando como uma experiência pioneira e única no país além de ser um avanço na política de preservação do patrimônio cultural brasileiro.
ATUAÇÃO DE CAMPOS ALTOS NO ICMS/PATRIMÔNIO CULTURAL
Este trabalho é desenvolvido em Campos Altos durante todo o ano pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, por meio de várias ações de proteção ao Patrimônio Cultural do Município e na área da Cultura.
Entre estas ações desenvolvidas destacamos: criação de uma nova e ampla Lei de Proteção ao Patrimônio Cultural de Campos Altos; atuação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de forma ativa e regular; ações de Educação Patrimonial voltadas para a comunidade em prol da preservação da memória e história do Município; proteção do patrimônio cultural local por meio dos instrumentos legais; inventário cultural, processos de tombamento e/ou registro; gestão administrativa e financeira dos recursos do FUMPAC – Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Campos Altos; desenvolvimento de projetos de educação para o patrimônio; realização e apoio aos eventos e grupos culturais locais, entre outras.
Nos últimos anos, outras importantes ações desenvolvidas foram: produção do dossiê de Registro da Corporação Musical Lira Santo Antônio, declarando a Banda como Patrimônio Cultural Imaterial de Campos Altos, por seu valor artístico, histórico, cultural e simbólico para nossa cidade; elaboração e publicação do Livro e do DVD da Corporação Musical Lira Santo Antônio em comemoração aos 60 anos da banda; realização de procedimentos de conservação, higienização e imunização da Imagem centenária de São Jerônimo, bem cultural tombado pelo Município; conclusão do projeto de Restauro, Complementares e Requalificação Arquitetônica da Estação Ferroviária de Campos Altos; reforma e revitalização da Igreja de Pedra, situada no Santuário de Nossa Senhora Aparecida, bem cultural tombado pelo Município; disponibilização online do Acervo Fotográfico de Campos Altos, através do site exclusivo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; tombamento do casarão situado na Rua Cornélia Alves Bicalho, nº 253 – Centro, devido seu valor histórico e cultural; produção do dossiê de Registro da Festa de Nossa Senhora do Rosário e de São Benedito de Campos Altos (Festa do Congado), por seu valor histórico e cultural; desenvolvimento de projetos de Educação Patrimonial nas escolas municipais e na comunidade; realização da restauração e catalogação das primeiras partituras (escritas à mão) da Banda Lira Santo Antônio; compra de acessórios e instrumentos musicais para os grupos de congado de Campos Altos; e ainda tivemos a realização e apoio a grandes eventos culturais, nestes últimos anos.
Assim no mês de dezembro de 2020 o Secretário Municipal de Cultura e Turismo de Campos Altos, Rideny Ferreira Martins esteve em Belo Horizonte, onde juntamente com sua equipe finalizaram os trabalhos do ICMS/Patrimônio Cultural do ano de 2020 e entregaram ao IEPHA.
No ano de 2020, o desenvolvimento do trabalho do ICMS/Cultural teve alterações, devido à restrição de circulação de pessoas, causada pela propagação da Covid-19. Assim algumas ações não puderam ser realizadas, como por exemplo, as atividades do Plano de salvaguarda da Festa de Nossa Senhora do Rosário e de São Benedito e vários eventos culturais. Outras atividades foram desenvolvidas remotamente, como as reuniões do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; atividades educativas junto aos alunos das escolas municipais: Amélia Franco e Joaquim Domingos da Silva; divulgação do Acervo Fotográfico da Secretaria Municipal de Cultura a respeito da Festa de Nossa Senhora do Rosário e de São Benedito, realizadas de 2009 a 2019, por meio das redes sociais. Todas as ações foram realizadas seguindo as orientações do IEPHA em tempos de pandemia.
Os trabalhos agora serão avaliados e posteriormente divulgadas as notas que cada cidade irá receber. Estas notas refletem no valor dos repasses financeiros de cada ano que os municípios recebem para serem investidos na área do Patrimônio Cultural. Campos Altos todos os anos se destaca como uma das cidades que mais pontuam no ICMS/Patrimônio Cultural no Estado de Minas Gerais. A última nota do município, referente ao trabalho do ano de 2019, foi de 11,40 pontos. Isto significa que Campos Altos desenvolve diversas ações na área do Patrimônio Cultural e elas estão de acordo com a metodologia adotada pelo IEPHA.
As notas do ICMS/Patrimônio Cultural de todos os anos alcançadas por Campos Altos e outros municípios do estado de Minas Gerais estão disponíveis para consulta no site do IEPHA:
www.iepha.mg.gov.br/index.php/programas-e-acoes/icms-patrimonio-cultural
